COMPRAS PÚBLICAS E A PARTICIPAÇÃO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS EM LICITAÇÕES: PRINCÍPIOS, MODALIDADES E INCLUSÃO ECONÔMICA

Resumo

O capítulo aborda as compras públicas e a participação das micro e pequenas empresas (MPE) nos processos licitatórios brasileiros, destacando os princípios jurídicos, as modalidades de licitação e os mecanismos legais de inclusão econômica previstos no ordenamento jurídico nacional. Fundamentado na Constituição Federal de 1988, na Lei nº 8.666/1993, na Lei nº 10.520/2002 e na Lei Complementar nº 123/2006, o texto discute a licitação como instrumento administrativo destinado à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, observando princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, isonomia, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo. O estudo evidencia que as compras públicas desempenham papel estratégico no desenvolvimento econômico e regional, especialmente quando utilizadas como mecanismo de fortalecimento das micro e pequenas empresas. Destaca-se a importância do pregão eletrônico, responsável por ampliar a competitividade, reduzir barreiras geográficas e proporcionar maior transparência, celeridade e eficiência às contratações públicas. O capítulo também analisa as características das MPE, sua relevância para a geração de emprego e renda no Brasil e os desafios enfrentados para acessar o mercado governamental, como limitações financeiras, burocráticas e gerenciais. Por fim, discute-se o tratamento favorecido conferido às MPE pela legislação brasileira, especialmente a reserva de licitações de até R$ 80.000,00 para empresas desse porte, evidenciando o papel das políticas públicas de compras governamentais como instrumento de inclusão econômica, desenvolvimento local e fortalecimento empresarial.