RECONHECIMENTO FACIAL POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA POLÍCIA MILITAR DO TOCANTINS: UMA ANÁLISE ENTRE A INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E OS DESAFIOS JURÍDICOS

Resumo

Este estudo analisa a viabilidade do uso do reconhecimento facial por Inteligência Artificial (IA) na eficiência operacional da Polícia Militar do Tocantins (PMTO), considerando a inovação tecnológica e os desafios jurídicos decorrentes. O avanço da IA tem impulsionado a adoção de ferramentas de reconhecimento facial na Segurança Pública, otimizando operações policiais e acelerando processos de identificação. Entretanto, a ausência de regulamentação específica no Brasil suscita discussões éticas e jurídicas, em especial quanto à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e aos direitos fundamentais. O objetivo geral deste estudo é analisar a viabilidade do reconhecimento facial por IA na eficiência operacional da PMTO. A metodologia consiste em um estudo exploratório de abordagem qualitativa, fundamentado em pesquisa bibliográfica e análise documental, com o objetivo de compreender as implicações legais e operacionais dessa tecnologia. Conclui-se que a PMTO deve equilibrar os benefícios operacionais da IA com a conformidade legal e a salvaguarda dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, sendo necessária uma regulamentação clara para sua aplicação eficaz e ética.

DOI: https://doi.org/10.56238/sevened2025.040-002