A (IN)VALIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF: ANÁLISE DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A EXIGÊNCIA DE CANCELAMENTO

Resumo

Este artigo se propõe a analisar e a demonstrar que a Súmula Vinculante nº 4, do Supremo Tribunal Federal, não reúne os requisitos mínimos de existência, não seguiu todos os procedimentos formais de criação e não observou alguns dos princípios e direitos fundamentais estabelecidos na Constituição de 1988, devendo, por tais motivos, ser cancelada do ordenamento jurídico e substituída por outro enunciado formalmente adequado. A metodologia empregada será qualitativa, bibliográfica e documental.

DOI: https://doi.org/10.56238/sevened2025.036-084