DA IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DE USINAS DO SETOR SUCROENERGÉTICO POR ATOS DE PRODUTORES EM FUNÇÃO DE CONTRATOS EMPRESARIAIS DE FORNECIMENTO NA VISÃO DOS TRIBUNAIS TRABALHISTAS

Resumo

O artigo aborda a questão da ausência de responsabilidade das usinas do setor sucroenergético em relação às obrigações civis e trabalhistas dos produtores contratados para o fornecimento de cana-de-açúcar via contratos empresariais, conforme a jurisprudência dos tribunais do trabalho. A pesquisa detalha como a responsabilidade das usinas é tratada nos tribunais trabalhistas, especialmente em contextos nos quais a cadeia produtiva envolve múltiplos atores e contratos complexos. O artigo examina decisões judiciais que delineiam a distinção entre a responsabilidade direta das usinas e as obrigações civis e trabalhistas dos produtores, ressaltando que a responsabilidade das usinas não se estende automaticamente às dívidas trabalhistas dos produtores contratados. Além disso, o texto explora os fundamentos legais e a interpretação dos tribunais sobre a relação entre as usinas e os produtores, considerando aspectos como a natureza dos contratos, a autonomia dos produtores e a ausência de vínculo empregatício direto com as usinas. O artigo conclui que, em virtude das características dos contratos de fornecimento e das decisões judiciais, as usinas não são responsáveis pelas obrigações civis e trabalhistas dos produtores, enfatizando a importância de entender as implicações jurídicas dessas relações contratuais no setor sucroenergético.

DOI: https://doi.org/10.56238/sevened2025.040-009