DIREITO, ESTADO E POLÍTICAS PÚBLICAS: A RESPOSTA INSTITUCIONAL À VIOLÊNCIA NO FUTEBOL

Resumo

O artigo analisa criticamente a resposta institucional do Estado brasileiro à violência associada ao futebol, com especial atenção ao papel das torcidas organizadas como fenômeno urbano, cultural e político. Partindo de referenciais da teoria crítica, da sociologia urbana e dos direitos humanos, o texto argumenta que a violência nos estádios não pode ser compreendida de modo isolado ou apenas como resultado da ação de “grupos perigosos”, mas como expressão das desigualdades estruturais que atravessam a juventude periférica, o controle estatal dos corpos e a estigmatização de determinados segmentos sociais. A primeira parte do artigo examina o marco jurídico nacional voltado à segurança em eventos esportivos, com destaque para o Estatuto do Torcedor (2003), suas alterações posteriores e a Lei Geral do Esporte (2023). O estudo evidencia que, embora esses instrumentos representem avanços normativos — especialmente na positivação dos direitos dos torcedores —, sua aplicação prática tem sido marcada por seletividade, baixa efetividade, fragmentação federativa e ênfase desproporcional em medidas repressivas, como interdições, proibições coletivas, cadastramentos compulsórios e vigilância tecnológica. Na segunda parte, o texto discute a atuação das instituições públicas — Ministério Público, Poder Judiciário, polícias e órgãos administrativos — destacando que prevalece uma dinâmica de criminalização simbólica, construção midiática do “torcedor violento” e reprodução de práticas de controle social seletivo. O Estado brasileiro, argumenta o artigo, raramente incorpora as torcidas organizadas como sujeitos legítimos de participação, diálogo ou políticas preventivas. Por fim, o estudo analisa o caso de Sergipe, marcado pela adoção de portarias restritivas, ausência de programas permanentes de mediação comunitária e frágil articulação interinstitucional. O texto conclui afirmando que políticas públicas voltadas ao futebol devem ir além do controle e da repressão, incorporando estratégias de mediação, cultura de paz, educação para a cidadania e participação social efetiva das torcidas. Propõe-se, assim, um paradigma democrático de segurança no esporte, baseado em direitos humanos e transformação estrutural dos conflitos.