MÉTODO, TÉCNICAS E FERRAMENTAS DE INOVAÇÃO DO COMPLIANCE E SUAS CONTRIBUIÇÕES PARA O DIREITO PENAL ECONÔMICO

Resumo

A autorregulação por meio de programas como o Compliance tem ampliado seu espaço em ambientes onde a complexidade das relações econômicas e o rigor normativo exigem mecanismos de controle mais sofisticados. Nesse cenário, o Brasil enfrenta diversos desafios como: a não aceitação desse mecanismo, a não efetiva implementação no ambiente corporativo e o surgimento do "Compliance de fachada"; comprometendo a vigilância e a eficácia das normas internas. Portanto, esse cenário torna o ambiente corporativo mais vulnerável a riscos de ilícitos, e é nesse momento que surgem as inovações em Compliance objetivando trazer maior suporte na mitigação de crimes corporativos. Nesse sentido, o presente estudo propõe-se a fomentar a compreensão acerca da relevância da utilização de inovações no Compliance na garantia de uma exímia autorregulação empresarial. Para tanto, utiliza-se de uma metodologia qualitativa e exploratória, de caráter indutivo, com o intuito de analisar a literatura disponível e suscitar o debate crítico sobre como o Direito Penal Econômico pode ser ressignificado pela integração de novos paradigmas e ferramentas tecnológicas. Os resultados revelam que as tensões entre a rigidez do Direito Penal Econômico clássico e a necessidade de eficiência dos programas de Compliance delegam ao espectro empresarial o dever estatal de solucionar a problemática; conclui-se ainda que diante do desafio exposto surgem estratégias inovadoras como: adoção do Whistleblowing, execução de uma cultura baseada na justiça restaurativa, publicação de programas de conformidade visando transparência, adequação do criminal Compliance ao direito Brasileiro e a transferência de funções de prevenção e investigação de crimes para as entidades privadas.