AS POLÍTICAS PÚBLICAS NACIONAIS VOLTADAS ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: ACESSO AOS MERCADOS E O FOMENTO ÀS POLÍTICAS AGREGADORAS ENTRE ESTADO E CIDADÃO

Resumo

As micro e pequenas empresas (MPEs) representam 99% das empresas formais no Brasil e desempenham papel central no desenvolvimento econômico e social. Contudo, o acesso a mercados, especialmente ao mercado público, permanece como desafio estrutural. Este estudo investiga a associação entre a formalização de MPEs e sua participação em licitações públicas de serviços realizadas no Sistema Banrisul, no primeiro trimestre de 2025, primeiro ciclo completo de vigência da Lei nº 14.133/2021. A pesquisa adota abordagem mista, com análise documental de editais e contratos, levantamento de dados secundários (CNPJ e cadastros fiscais) e aplicação de questionários e entrevistas a empreendedores e gestores. O desenho metodológico é descritivo-correlacional, sem pretensão de inferir causalidade. A expectativa é que a perspectiva de fornecimento ao Estado atue como incentivo à formalização, sobretudo no setor de serviços, marcado por alta informalidade. Os resultados preliminares sugerem concentração de empresas recém-constituídas próximas às datas de certames, apontando correlação relevante entre licitações e ingresso no mercado formal. Conclui-se que a efetividade da política depende não apenas do marco legal, mas da capacidade institucional dos entes subnacionais e do papel de mediação do SEBRAE.