GOVERNANÇA GLOBAL E ACESSO A MEDICAMENTOS ESSENCIAIS: O PAPEL DO DIREITO INTERNACIONAL NA PROMOÇÃO DA EQUIDADE EM SAÚDE

Resumo

O presente capítulo analisa a governança global no acesso a medicamentos essenciais, destacando o paradoxo entre o reconhecimento formal do direito à saúde no direito internacional e as barreiras estruturais que perpetuam desigualdades, especialmente em países periféricos. Utilizando uma abordagem crítica e análise documental, o estudo examina o Acordo TRIPS como um mecanismo que, ao proteger patentes, restringe a produção de genéricos, enquanto a Declaração de Doha (2001) revela-se insuficiente diante de pressões geopolíticas. Casos como as licenças compulsórias no Brasil e na Índia, assim como o fracasso do waiver na pandemia, escancaram as assimetrias de um sistema onde interesses comerciais prevalecem sobre a saúde pública. A análise demonstra que a equidade em saúde depende não apenas de reformas no direito internacional, mas de uma ruptura com a arquitetura neoliberal que subordina vidas a patentes. O capítulo conclui que esse desafio exige coalizões políticas do Sul Global para reverter décadas de colonialismo farmacêutico, oferecendo insights para futuras mobilizações transnacionais.

DOI: https://doi.org/10.56238/sevened2025.035-007