O DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA À SAÚDE UMA ANÁLISE NORMATIVA DO MÍNIMO EXISTENCIAL

Resumo

Este trabalho tem como principal objetivo analisar o acervo normativo que assegura o direito à saúde das pessoas com deficiência no Brasil, sincronizando a conexão entre a Constituição Federal, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e os diplomas infraconstitucionais, evidenciando como esses instrumentos legais se entrelaçam para regular e demandar a efetivação do referido direito. O estudo demonstra, ainda, a inclusão do direito à saúde no mínimo existencial dessas pessoas, fundamental para a superação da vulnerabilidade e a promoção de sua plena inclusão social. Trata-se de uma pesquisa documental, cuja unidade de análise consubstancia-se nos textos legais.

DOI: https://doi.org/10.56238/sevened2025.035-003